Bem de família: quando o único imóvel pode ser penhorado

A Lei 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio da família contra a penhora por dívidas. É o chamado bem de família legal. A proteção é ampla, mas não absoluta, e conhecer as exceções evita surpresas.

O que a lei protege

É impenhorável o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, incluindo as construções, plantações, benfeitorias e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º). A proteção se estende, segundo a jurisprudência, ao imóvel de pessoa que mora sozinha (Súmula 364 do STJ).

Se a família tiver mais de um imóvel, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo registro de outro como bem de família (art. 5º).

As exceções

O art. 3º da lei prevê situações em que o bem de família pode ser penhorado, entre elas:

• Dívida de financiamento destinado à compra ou construção do próprio imóvel;
• Dívida de pensão alimentícia;
• Impostos, taxas e contribuições devidos em razão do imóvel, como o IPTU; a jurisprudência inclui aqui as dívidas de condomínio;
• Execução de hipoteca dada em garantia pelo casal ou pela entidade familiar;
• Obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.

Como alegar a proteção

A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada no próprio processo, com documentos que comprovem que o imóvel é usado como moradia (contas de consumo, correspondências, declaração de imposto de renda). Se nenhuma exceção se aplica, a penhora deve ser levantada.

Cada situação depende da natureza da dívida e do uso do imóvel. A análise do processo indica se a proteção se aplica ao seu caso.

Paulo César Romão
Advogado, OAB/SP 508.677. Atuação em direito tributário, empresarial e na defesa de execuções.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Nada neste texto constitui promessa de resultado.